§ Fica estabelecido um teto para funcionários "remuneradamente públicos" baseado na fórmula
onde:
T = teto de remuneração.
Ft = constante do fator de multiplicação, que no caso seria o número 10.
RmN = Renda média Nacional calculada pelo IBGE no último censo.
ΔIPCA = Inflação acumulada desde o censo.
São considerados "funcionários remuneradamente públicos" todos aqueles que sejam remunerados a partir de instituições governamentais de forma direta ou por meio de intermediadores. A fórmula acima se refere apenas à funcionários públicos ocupantes de cargos não eletivos.
Para cargos eletivos, o "Ft" fica estabelecido em 10 para governos municipais, 25 para governos estaduais e 50 para governo federal, sendo que para estes o teto se refere à "renda total", e não apenas à remuneração paga pelo governo. A renda excedente seria cobrada no IRPF.
§ Ocupantes de cargos eletivos por voto popular não poderão se aposentar com base no tempo de serviço enquanto ocupantes do cargo em questão.
Isso foi apenas uma ideia que eu pensei agora pela manhã. Me avisem se eu falei alguma besteira e desde já peço desculpas por isso se foi o caso.
Obrigado pela atenção.