Redução da maioridade penal - na prática a história é outra

Uma boa parcela da população acredita que a maioridade penal deva ser reduzida para 16 anos. Outros acham que até menos de 16 anos. Alguns ainda afirmam que crianças devam ser responsabilizadas por seus atos.

Eu entendo todos os argumentos de quem pensa assim. Penso na sensação de impotência, de injustiça, de indignação. Na revolta que emerge diante da impunidade de uma pessoa que comete um crime. Se até uma criança sabe o que é certo e errado, não deveria haver nada que justificasse sua imunidade diante da lei. Em teoria, sim.

Mas na prática a história é outra.

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Sou agente pública da assistência social. Chega na minha mesa um prontuário novo de uma família que devo acompanhar. No meio da papelada encontro um B.O.

Mais um criminoso que deveria ser preso porque sabia que era errado traficar (poderia ser roubar, furtar, agredir, matar, etc) e fez mesmo assim! Chega de impunidade! - É o que pensamos. Então você começa a conhecer a família e descobre que o irmão mais velho está internado na Fundação CASA pelo mesmo crime. Um exemplo de irmão.

Mas que mãe é essa, que tem dois filhos adolescentes no mundo do crime? Opa, chega na casa e a mãe está de cama há meses, porque durante uma cirurgia esqueceram uma gaze dentro dela e desde então foi só complicação atrás de complicação. Dois bebês para cuidar, não conseguiu vaga na creche.

Vamos falar com o pai, porque essa situação está complicada, mas o pai trabalha em dois empregos braçais para conseguir dar conta de todas as despesas. O pouco que consegue ficar em casa é para o merecido e necessário descanso.

E a família extensa, será que não poderia dar um suporte? Vai procurar saber e descobre que tem um monte de gente presa, crianças acolhidas, denúncias de maus-tratos... não, melhor não.

Aí você olha para aquele criminoso de 11 anos, pensa em toda a m* que ele passa na vida, sem UMA ÚNICA PESSOA de referência, que possa orientar, servir de exemplo, dar atenção. Ele nunca teve a oportunidade de conversar com alguém que tivesse concluído os estudos. Que tivesse conseguido um emprego bom e que pagasse bem. Que tivesse dito a ele que era possível viver a vida de um outro jeito. Que jeito, se o único jeito que ele aprendeu foi esse...

Até que ponto ele realmente está consciente de suas escolhas, se ele nunca, sequer, teve direito à alguma escolha? Ah, mas ele sabia que era errado. Não. Sinto dizer, mas ele não sabia que era errado. Mesmo que ele saiba que é um crime, ele não sabe que é errado praticar um crime, pois desde que nasceu o mundo e todos à sua volta praticam vários tipos de crimes contra ele, e ninguém nunca foi punido por isso. Ele não sabe que é errado atentar contra a dignidade e a integridade do outro, pois ele mesmo nunca teve sua dignidade e integridade protegidas. Então você olha aquela pessoa de 11 anos, e começa a ver uma criança que nunca foi realmente cuidada, protegida e orientada.

Mas não, eu não vou levar para a minha casa e cuidar. Nem acho que você ou qualquer outra pessoa deva fazer isso. Mas se pudermos entender que a redução da maioridade penal é apenas um paliativo medíocre e superficial para um grave problema estrutural, quem sabe a gente pára de discutir o sexo dos anjos* e passa a discutir sobre como as nossas práticas sociais contribuem para que essa história se repita geração após geração.

Na prática, a história poderia ser outra.

*perder tempo discutindo um assunto absolutamente inútil e impossível de ser determinado, quando existem problemas mais importantes. fonte