Essa semana participei do seminário de apresentação da versão preliminar do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador, promovido pelo estado de São Paulo. Foram vários meses de audiências públicas (participei de uma, a da minha região) com representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil organizada, oriundos de diversos municípios do estado de SP, até que a versão preliminar fosse apresentada a todos os interessados na terça dia 11/12.
Essas pessoas todas, representando várias outras pessoas, órgãos e organizações, estavam defendendo a manutenção e/ou aumento da cota de aprendizagem nas empresas privadas. Somados, representam um contingente intersetorial numeroso e disposto a pressionar o Estado para que este, por sua vez, pressione a iniciativa privada a contratar em caráter de aprendizagem adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Existe todo um porquê muito justificável em termos sociais e econômicos para que essas pessoas realmente acreditem que devam existir mais vagas prioritárias ao jovens que vivem às margens do sistema econômico formal.
E por mais criticados que sejam pela área mais liberal da sociedade, esses profissionais fazem a defesa das cotas de aprendizagem justamente porque acreditam que a proteção social mais básica para este grupo social em específico (adolescentes em situação de vulnerabilidade social) passa pelo emprego e pela geração de renda.
Por outro lado temos as empresas privadas, que se pudessem jogavam uma bomba nessa sala - brincadeira - que a todo custo tentam burlar a lei que garante as cotas de aprendizagem. Somadas, representam um tantão de possíveis futuras vagas de aprendizagem, e que estão dispostas a se unir e pressionar o Estado para que ele reduza ou elimine esta cota. Existe todo um porquê muito justificável em termos matemáticos e lógicos para que estas pessoas não acreditem que deva existir qualquer tipo de critério prioritário imposto por um agente externo, na contratações da mão de obra que irá conduzir e operacionalizar os processos internos da sua empresa. E por mais criticados que sejam pela área mais progressista da sociedade, esses profissionais atacam as cotas de aprendizagem justamente porque sabem que se a produtividade cair, os postos, condições de trabalho, remunerações e benefícios oferecidos por suas empresas também diminuem. Não há garantia alguma de alta produtividade mesmo em um sistema de recrutamento e seleção conduzido a partir de critérios internos, quanto mais externos. Incentivo fiscal é bom, mas mão de obra que pode cumprir carga horária padrão e tem um mínimo de qualificação é melhor ainda.
Não adianta apenas acreditar no sonho de uma sociedade melhor se, no final das contas a conta não bater.
Enfim. Porque diabos em nenhum lugar deste debate está a proteção social através do empreendedorismo, da cooperação, da inovação e da disseminação de tecnologias sociais que já se provaram impactantes positivamente em outros lugares? E porque diabos o Estado joga a culpa toda nas costas da iniciativa privada e todo mundo aplaude?
Eu sou super a favor das cotas de aprendizagem como medida de proteção social para adolescentes vulneráveis, contanto que sejam ofertadas por quem quer e pode arcar com essa escolha . E se há algum agente que deva ser coagido nessa história toda - por uma boa intenção obviamente - é o próprio Estado. Coagido a assumir aos fins aos quais se presta: cumprir todas as atribuições que previu para si mesmo no Estatuto da Criança e do Adolescente, aproveitando a oportunidade, inclusive, de fazer um bom uso dos recursos tomados daqueles a quem diz que protege.
Cotas de aprendizagem - quando a intenção da acusação e coerção sobre o outro serve para encobrir a falta ou a irrelevância do seu próprio resultado.