O elitismo velado do desarmamento civil

Como Hans-Hermann Hoppe diagnosticou em sua obra “A Produção Privada da Defesa”, e Gustave de Molinari em “A Produção da Segurança”, um dos problemas da sociedade moderna é a confusão entre segurança e justiça, que decorre do fato de que ambos os serviços foram praticamente monopolizados pelo Estado e frequentemente são fornecidos pela mesma corporação estatal. Esta confusão entre dois conceitos distintos é mais evidente quando discutimos os temas da criminalidade, da violência e da segurança pública, por exemplo as questões do desarmamento civil e da redução da maioridade penal.

Uma boa parte dos (de)formadores de opinião parece assumir que se tivéssemos um país mais justo e com mais oportunidades, a questão da segurança deixaria de ter tanta importância porque o crime reduziria drasticamente. Mas segurança e justiça não são a mesma coisa. Justiça é quando alguém rouba o seu celular, você denuncia o ladrão, ele é julgado e condenado a uma pena determinada por um juiz. Idealmente, você obtém o seu celular de volta. Já segurança é quando você adota as medidas necessárias para que o seu celular não seja roubado. A Justiça é punitiva, restaurativa ou uma mistura entre as duas. A segurança nunca tem um caráter punitivo ou restaurativo, mas sempre preventivo. Os objetos da justiça são o criminoso, a vítima e a sociedade. O objeto da segurança é a integridade e a propriedade do assegurado.

É de fundamental importância diferenciar estas duas coisas. Todo ser humano precisa de segurança mesmo que a justiça falhe por completo, pois é seu direito individual à vida, à liberdade e à propriedade que está em jogo e é seu direito protegê-los mesmo que para isso necessite recorrer à força. Para o indivíduo, é irrelevante se os criminosos serão punidos ou recuperados se ele ou seus entes queridos estiverem mortos ou gravemente feridos, ou se lhe roubarem o patrimônio acumulado ao longo de anos de trabalho e poupança. A necessidade de proteção da sua vida, da sua liberdade e da sua propriedade vem antes da exigência da punição ou recuperação do criminoso.

Entender esta distinção e a necessidade da segurança nos ajuda a lançar um novo olhar sobre a questão do armamento civil. O cidadão necessita do direito ao porte de armas, mesmo que opte por não usufruir do direito ou jamais se veja forçado a usar uma arma, por uma questão de opcionalidade: é melhor ter a opção de usar a força e não necessitar usá-la, do que necessitar usá-la e não ter esta opção. Os bancos, as transportadoras de valores, os políticos e megaempresários (sempre bem escoltados) parecem entender a diferença entre segurança e justiça, e o valor da primeira: eles protegem suas propriedades e suas vidas com homens armados e treinados profissionalmente no manejo de armas. Eles sabem o poder dissuasivo das escoltas armadas, das cercas elétricas, dos cães de guarda e sabem que, se mesmo assim alguém tomar a decisão de invadir suas propriedades ou atentar contra suas vidas, não poderá fazê-lo sem arriscar as próprias vidas. Eles, os políticos, magistrados e milionários, não esperam que uma pessoa mal-intencionada atue até conseguir o seu objetivo para logo então chamar a polícia e recorrer à justiça. Eles não querem isso para eles, só para os cidadãos comuns e assalariados. Só os cidadãos pedestres devem ter o acesso aos meios de defesa restritos, controlados e preferivelmente proibidos. Só os cidadãos e suas famílias devem depender exclusivamente da polícia para sua proteção.

Medidas como o desarmamento civil não são mais do que um reflexo do elitismo da nossa casta política, que não consegue ver o cidadão comum como um igual em direitos, mas como um bruto, um bárbaro incivilizado a ser educado e reformado pelo Estado, guiado pela iluminada classe política. A simples ideia de que um cidadão armado é um criminoso em potencial, deixada nas entrelinhas quando se associa de maneira mentirosa o acesso legal a armas com o aumento da criminalidade, escancara este fato. O propósito alegado do desarmamento civil é reduzir a violência, mas o seu propósito real e velado é submeter o país a uma desigualdade ainda mais abissal, que é a desigualdade de acesso à segurança, à proteção da vida e da propriedade do cidadão brasileiro.

Fonte: https://direitasja.com.br/2018/03/23/o-elitismo-velado-do-desarmamento-civil/#more-18200